Você anda por dentro das novas diretrizes legais sobre a proteção de dados?

Se sua empresa utiliza alguma plataforma digital, como por exemplo os sites, você precisa saber o que a LGPD influência para a sua empresa.

A Lei n° 13.709 aprovada em 2018, entrará em vigor a partir de fevereiro de 2020, e ela vai introduzir algumas mudanças importantes que vão influenciar em como a gestão da privacidade do público é gerida pelos sites das empresas.

Para começar, vamos entender o que a Lei geral de Proteção de Dados Pessoais engloba:

  • Em resumo, além da proteção dos dados pessoais do público, a lei garante também os direitos aos cidadãos, ou seja, aos usuários que utilizam alguma plataforma digital, e estabelece algumas regras bem objetivas como estabelecer que a privacidade do usuário deve ser protegida, bem como a prestação de contas que o servidor deve fazer para comprovar que está dentro das leis e cumprindo com as diretrizes, a lei ressalva também que os dados são todo e qualquer tipo de informação oferecida pelo cliente e determina também o território que a lei abrange.

Mas por que ficar atento a essa lei?

  • A lei abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas que oferecem algum tipo de serviço ou produto utilizando-se de plataformas que troquem informações, como sites por exemplo, ou seja, sem exceção até fevereiro de 2020, todas as empresas devem estar de acordo com a LGPD, caso não faça esse cumprimento há multas e penalidades.

Benefícios que a lei trará:

  • Em suma, a lei tem como propósito assegurar que os usuários tenham controle sobre os seus dados, e que as empresas evitem o uso indevido dessas informações. A lei também ajuda a regularizar como as empresas fazem seus tratamentos, ou seja, quando ela pode armazenar, processar ou transferir esses dados e informações. A intenção é garantir para ambas as partes mais segurança e universalização dos processos.

Fique atento aos prazos e as penalidades:

  • Para as empresas que descumprirem as normas da LGPD podem ser proibidas parcialmente ou totalmente de realizarem as atividades relacionadas ao tratamento dos dados. Além das multas financeiras, que serão altíssimas. As multas podem chegar até R$ 50 milhões por infração cometida, ou seja, cada penalidade pode gerar uma multa, ou a multa pode corresponder até 2% do faturamento da sua empresa, por exemplo se seu faturamento chega a R$ 100,00 (cem mil reais) o valor da sua multa será de no mínimo R$ 2.000,00 por infração. Foras as multas diárias por tempo de descumprimento até a regulamentação.

Você é responsável por alguma instituição que usa dados dos clientes? Sua empresa usa alguma plataforma digital que coleta dados e informações? Fique muito atento ao prazo de mudanças que já entrou em vigor, vocês só têm até 11 a 12 meses para entrar na regularização, ou será penalizado e gerará uma despesa altíssima, faça a regularização, vale muito a pena!

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